Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o impacto do filtro processual instituído pela Emenda Constitucional nº 45, qual seja, a repercussão geral no recurso extraordinário e o seu propósito de celeridade processual junto ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, que foi inspirado no direito norte-americano e tem como principal objetivo solucionar a crise vivenciada pela Suprema Corte. Para a verificação da repercussão geral deverá ser levada em consideração a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social, ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, §1º do art. 543-A), atual redação dada pelo NCPC nos termos do artigo 1.035. É justamente neste ponto a pertinência que guarda com o Direito Tributário, vez que tal ramo (ou setor, como preferem outros) impacta na vida do cidadão de maneira incisiva. Assim, a maioria das causas tributárias, devido ao seu impacto social e jurídico, desembocam no Supremo Tribunal Federal, sendo que a Corte é responsável por delimitar o tema da forma mais consentânea possível.Abstract: This study aims to analyze the impact of procedural filter established by Constitutional Amendment 45, which is the general impact on the extraordinary appeal and its aimed speedy trial by the Supreme Court. This is an extraordinary appeal admissibility requirement, which was inspired by the North American law and aims to resolve the crisis experienced by the Supreme Court. To check the general defense must take into account the existence or not of relevant issues from the economic point of view, political, social, or legal, exceeding the subjective interests of the cause. It is precisely at this point that the relevance guard with the Tax Law, since this branch (or sector, as they prefer other) impacts the life of incisively citizen. Thus, most of the tax claims, due to their social and legal impact, leading into the Supreme Court, and the Court is responsible for defining the subject of more consistent as possible.
O presente trabalho tem como escopo apresentar a teoria dos Precedentes Judiciais e a importância de sua aplicação para a promoção dos direitos constitucionais, apreciando a experiência advinda do commom law, adaptando aos dogmas do civil law. A segurança jurídica e previsibilidade pode ser considerado elemento indissociável do Estado Democrático de Direito, não há que se falar em sistema justo sem o respeito aos dogmas fulcrais da nossa Constituição, como os direitos sociais e individuais, juntamente com a igualdade e justiça, os valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundado na ordem interna juntamente, e a solução pacífica dos litígios, sendo parte integrante do preambulo da Constituição. Portanto, necessário estudar meios que possibilitem a promoção e efetividade de tais direitos resguardados. Neste contexto, a teoria de Precedentes Judiciais, em especial após o advento do Código de Processo Civil que ratificou a aplicação desse instituto, pode ser um importante instrumento para a promoção da segurança jurídica, previsibilidade das decisões, e igualdade processual. Desta maneira, não há como se limitar a importância de tal sistema, mesmo levando em consideração que não existe um sistema jurídico puro, visto que diversos doutrinadores entendem que hoje estamos diante de um sistema misto, atribuindo as melhores características do commom law e do civil law buscando o melhor aos jurisdicionados.
As variadas redes sociais disponibilizadas na internet permitem que seus usuários interajam entre si, possibilitando a criação de comunidades ou grupos virtuais em razão de algum interesse em comum, facilitando a troca de experiência e conhecimento, cenário esse que se evidencia a personalidade digital. Nos mesmos moldes que a personalidade civil ou jurídica, tal personalidade consegue levantar ativos através da internet, haja vista a facilidade de troca de dados que o espaço cibernético propicia aos usuários, além de, também, possuir direitos, tais como o da sucessão. Todavia, por se tratar de um tema relativamente novo, a legislação brasileira atual não corresponde com as necessidades contemporâneas sociais, ou seja, não dispõe de uma legislação que regule exclusivamente sobre o tema da sucessão do patrimônio digital, ato nomeado pela doutrina de Herança Digital. Nessa ótica, a presente pesquisa, pretende explorar o amparo legal dado a Herança Digital e concluiu-se que, mesmo com grandes marcos legais, como o Novo Marco da Internet ou a Lei Geral de Proteção de Dados, não é presente nenhum mecanismo legal que aplique efeitos ou discorra sobre a Herança Digital.
A presente pesquisa tem por escopo analisar o instituto Usucapião coletivo como um instrumento para a aquisição de propriedade por moradores de favelas e terrenos urbanos irregulares. Busca a relação entre o direito à propriedade e o princípio da função social da propriedade, procura também, desvendar as modalidades de usucapião que temos em nosso ordenamento jurídico; conhecer as características dos terrenos que podem ser usucapidos, entender quais pressupostos que se configuram a utilização coletiva e individual. Realizar um paradigma entre o direito fundamental a moradia, que carece muito de prestações estatais capazes de suprir as demandas sociais por habitação digna. Surge, então, a proposta de regularização fundiária, que seria utilizada como um instrumento político e jurídico, que seria capaz de regulamentar as moradias em situação de informalidade e irregulares.
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar sobre a importância do acesso à justiça, por meio dos instrumentos de pacificação de conflitos. No ano de 2015, juntamente com a reforma do Código de Processo Civil, fora implantada a conciliação e mediação como formas opcionais de resolução de conflito, visando principalmente que a jurisdição é um instrumento social de pacificação e está em luta pela busca da harmonização. Não se pode ignorar o quadro social e a realidade do judiciário. Assim, o objetivo principal da pesquisa é demonstrar a importância das novas técnicas de resolução de conflito, a partir de uma crítica construtiva, onde se observará que apesar da implantação desses instrumentos no Novo Código de Processo Civil, o judiciário não está conseguindo aproveitar 100% dos seus recursos, uma vez que não basta utilizar os instrumentos somente como meio de reduzir o congestionamento de processos, é preciso, adotar uma nova cultura, que vise de forma clara incentivar a sua adequação. Ademais, há muitas falhas em sua utilização, pois apesar da existência, muitas vezes os recursos não são utilizados, por falta de estrutura para o devido funcionamento.
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