Este Trabalho objetiva analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro nas demandas por medicamentos de alto custo investigando como vem sendo tratado o problema dos custos dos direitos, ou seja, qual a importância (valor) dada pelo Tribunal às questões de ordem financeiro-orçamentária em face de argumentos ético-jurídicos como o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Diante do crescente fenômeno da judicialização da saúde, o objetivo principal é analisar os efeitos teóricos e práticos da discussão acerca da dimensão positiva dos direitos fundamentais, sob uma perspectiva pragmática, para a efetivação do direito social à saúde, sobretudo da assistência farmacêutica. Não obstante o reconhecimento da dimensão positiva presente em todos os direitos, quando descritivamente analisados, conforme demonstra Cass Sunstein e Stephen Holmes, verifica-se que a jurisprudência brasileira tem sustentado que nenhum argumento de ordem financeiro-orçamentária pode limitar o direito ao recebimento de medicamentos de alto custo. Tal posicionamento, entretanto, encontra dificuldades em se adequar aos ideais de universalidade e igualdade, bem como, à justiça distributiva, por atender somente uma parcela da população em detrimento de outra ainda maior.
Este trabalho objetiva analisar a legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas de saúde no Brasil questionando a atitude proativa do judiciário, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de demandas por medicamentos de alto custo em face do Estado, em sua matriz individual de atendimento. Diante do crescente fenômeno da judicialização da saúde, o problema é saber se a interferência do Tribunal nas políticas públicas de saúde, a qual, normalmente, tem adotado uma postura proativa (ativista), se legitima frente ao princípio democrático que constitui o Estado Social de Direito brasileiro estabelecido pela Constituição de 1988 e o princípio da separação dos poderes. A pesquisa desenvolve-se por meio de revisão bibliográfica, e utiliza-se de referenciais teóricos que, no âmbito da filosofia do direito e da teoria constitucional, adotam uma perspectiva substancialista do direito, como Mauro Cappelleti, Castanheira Neves, Ronald Dworkin e Luís Roberto Barroso. A conclusão aponta para o reconhecimento da legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas de saúde, em conformidade com a normativa constitucional e a realidade social, tendo em vista a necessidade de promoção dos avanços sociais que permanecem obstruídos no processo político majoritário.
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